LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
1999	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/1999
Número
36
Legislatura
1997-2000
Ementa
ÍNDICE - LEI COMPLEMENTAR N.º 036 / 99 ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CHAVANTES

Arquivos

Número: 36

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Lei Consolidada - 36/1999
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