LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2000	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2000
Número
38
Legislatura
1997-2000
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº 038 / 2000 Dispõe sobre criação de cargos .

Arquivos

Número: 38

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Lei Consolidada - 38/2000
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