LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2001	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2001
Número
43
Legislatura
2001-2004
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº 043 / 01 Dispõe sobre contratação de servidores, em caráter temporário, na área de Obras e Conservação.

Arquivos

Número: 43

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Lei Consolidada - 43/2001
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