Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2001 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2001 |
Número | ||
52 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
LEI COMPLEMENTAR Nº 052/2001 Prorroga o prazo para contratação de servidores estabelecido na Lei Complementar nº 048/01. |
Arquivos
Número: 52 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 52/2001 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 52/2001 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 3,79
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R$ 3,64
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R$ 3,96
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R$ 3,10
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