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Chavantes, segunda-feira, 26 de setembro de 2022 Telefone (14) 3342-9200

Atendimento Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h15m às 11h30m e das 13h30m às 16h45m

LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

AnoSituaçãoData
2001Ativa (Não consta revogação expressa)01/01/2001
Número
53
Legislatura
2001-2004
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº 053/2001 Prorroga o prazo para contratação de servidores estabelecido na Lei Complementar nº 046/01.

Arquivos

Número: 53
Alteram ou Revogam - 53/2001
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Lei Consolidada - 53/2001
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