Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2003 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2003 |
Número | ||
62 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
LEI COMPLEMENTAR Nº 062 / 03 Altera a redação dos artigos 539 e 546 da Lei Complementar nº 054/2001 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 62 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 62/2003 | ||
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Lei Consolidada - 62/2003 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 3,96
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R$ 3,10
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