LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2003	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2003
Número
63
Legislatura
2001-2004
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº 063 / 03 Dispõe sobre contratação de servidores, em caráter temporário, na área da Saúde

Arquivos

Número: 63

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Lei Consolidada - 63/2003
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