Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2003 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2003 |
Número | ||
64 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
LEI COMPLEMENTAR Nº 064/ 03 Dispõe sobre inclusão do inciso IV no artigo 151 da Lei Complementar nº 054/2002 . |
Arquivos
Número: 64 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 64/2003 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 64/2003 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 3,64
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R$ 3,96
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R$ 3,10
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