LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2003	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2003
Número
66
Legislatura
2001-2004
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº 066 / 03 Dispõe sobre criação de cargos de provimento efetivo para o setor de educação e dá outras providências.

Arquivos

Número: 66

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Lei Consolidada - 66/2003
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