LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2003	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2003
Número
68
Legislatura
2001-2004
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº 068 / 03 Dispõe sobre prorrogação de prazo de contratação de servidores na área da Saúde.

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Número: 68

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Lei Consolidada - 68/2003
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