LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2004	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2004
Número
74
Legislatura
2001-2004
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº 074 / 04 Dispõe sobre prorrogação de prazo de contratação de servidores na área da Saúde.

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Número: 74

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Lei Consolidada - 74/2004
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