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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2005 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2005 |
Número | ||
81 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
LEI COMPLEMENTAR Nº 081 / 05 Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 076/05 e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 81 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 81/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 81/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 3,44
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R$ 3,10
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