LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2005	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2005
Número
81
Legislatura
2005-2008
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº 081 / 05 Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 076/05 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 81

Alteram ou Revogam - 81/2005
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Lei Consolidada - 81/2005
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