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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2005 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2005 |
| Número | ||
| 82 | ||
| Legislatura | ||
| 2005-2008 | ||
| Ementa | ||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 082 /05 Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão. | ||
Arquivos
| Número: 82 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 82/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 82/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
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R$ 3,64
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R$ 3,44
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R$ 3,10
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R$ 2,98
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