LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2005	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2005
Número
82
Legislatura
2005-2008
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº 082 /05 Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão.

Arquivos

Número: 82

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Lei Consolidada - 82/2005
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