LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2005	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2005
Número
83
Legislatura
2005-2008
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº 083 / 05 Modifica Capítulo VI da Lei nº 2.023/90, de 12/12/1990 – Código de Posturas.

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Número: 83

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Lei Consolidada - 83/2005
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