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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2005 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2005 |
Número | ||
87 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
LEI COMPLEMENTAR Nº 087 / 05 SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei Complementar nº 17/2005 que dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.461/99 e 2.477/99 e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 87 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 87/2005 | ||
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Lei Consolidada - 87/2005 | ||
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