LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2005	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2005
Número
87
Legislatura
2005-2008
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº 087 / 05 SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei Complementar nº 17/2005 que dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.461/99 e 2.477/99 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 87

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Lei Consolidada - 87/2005
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