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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2005 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2005 |
Número | ||
89 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
LEI COMPLEMENTAR Nº 089 / 05 Altera a redação dos arts. 1º da Lei Complementar Municipal nº 087/2005 e a redação do parágrafo 2º do artigo 3º da referida Lei. |
Arquivos
Número: 89 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 89/2005 | ||
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Lei Consolidada - 89/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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