LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2006	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2006
Número
91
Legislatura
2005-2008
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº 091 / 06 Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial de “Auxílio Desemprego” e dá outras providências.

Arquivos

Número: 91

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Lei Consolidada - 91/2006
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