LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2006	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2006
Número
93
Legislatura
2005-2008
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº 093 / 06 Dispõe sobre a criação de cargo de provimento em comissão.

Arquivos

Número: 93

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Lei Consolidada - 93/2006
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