LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2007	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2007
Número
96
Legislatura
2005-2008
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº 096 / 07 Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial “APOIANDO A FAMILIA” e dá outras providências.

Arquivos

Número: 96

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Lei Consolidada - 96/2007
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