LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2009	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2009
Número
107
Legislatura
2009-2012
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº 107/2009 - Dá nova redação ao artigo 85 da Lei nº 2093/92 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da Prefeitura e Câmara Municipal de Chavantes) e dá outras providências.

Arquivos

Número: 107

Alteram ou Revogam - 107/2009
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Lei Consolidada - 107/2009
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