LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2013	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2013
Número
130
Legislatura
2013-2016
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº 130/2013 - Dispõe sobre alteração da alínea "c" dos incisos I e II do artigo 36 da Lei Complementar nº 127/2012.

Arquivos

Número: 130

Alteram ou Revogam - 130/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 130/2013
Nenhum documento cadastrado!

Calendário de eventos

UFM - 2024

R$ 3,79

UFM - 2023

R$ 3,64

UFM - 2025

R$ 3,96

UFM - 2021

R$ 3,10

Prefeitura Municipal de Chavantes - SP.
Usamos cookies para melhorar a sua navegação. Ao continuar você concorda com nossa Políticas de cookies e Termos e condições gerais de uso.

Aceitar Personalizar Rejeitar