LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2013	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2013
Número
131
Legislatura
2013-2016
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2013 - Atualiza a Estrutura Administrativa, Estabelece o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Chavantes e dá outras providências

Arquivos

Número: 131

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Lei Consolidada - 131/2013
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