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De segunda a sexta-feira, das 8h15 às 11h30 e das 13h30 às 16h45

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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2013
Número
132
Legislatura
2013-2016
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº 132/2013 - Altera a redação da alinea "a" do inciso II do artigo 1º da Lei Complementar Municipal nº 062/2003 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 132
Alteram ou Revogam - 132/2013
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Lei Consolidada - 132/2013
Nenhum documento cadastrado!
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Unidades Fiscais

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UFM - 2023

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UFM - 2022

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