LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2013	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2013
Número
132
Legislatura
2013-2016
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº 132/2013 - Altera a redação da alinea "a" do inciso II do artigo 1º da Lei Complementar Municipal nº 062/2003 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 132

Alteram ou Revogam - 132/2013
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Lei Consolidada - 132/2013
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