LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2014	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2014
Número
133
Legislatura
2013-2016
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº 133/2014 - Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 124/2011, com criação de um cargo de provimento em comissão e uma função gratificada.

Arquivos

Número: 133

Alteram ou Revogam - 133/2014
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Lei Consolidada - 133/2014
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