LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2016	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2016
Número
137
Legislatura
2013-2016
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº 137/2016 - Dispõe sobre o "Programa Mais Médicos" instituído pela Lei 12.871/2013 no âmbito do município de Chavantes e dá outras providências.

Arquivos

Número: 137

Alteram ou Revogam - 137/2016
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Lei Consolidada - 137/2016
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