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De segunda a sexta-feira, das 8h15 às 11h30 e das 13h30 às 16h45

LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2019
Número
157
Legislatura
2017-2020
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº 157/2019, de 14 de março de 2019. Acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 104 e da nova redação ao artigo 108 da Lei nº 2093/92 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município

Arquivos

Número: 157
Alteram ou Revogam - 157/2019
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Lei Consolidada - 157/2019
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