LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2019	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2019
Número
157
Legislatura
2017-2020
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº 157/2019, de 14 de março de 2019. Acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 104 e da nova redação ao artigo 108 da Lei nº 2093/92 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município

Arquivos

Número: 157

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Lei Consolidada - 157/2019
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