LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2019	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2019
Número
160
Legislatura
2017-2020
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº 160 / 2019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE CUIDADOR E AUXILIAR DE CUIDADOR.

Arquivos

Número: 160

Alteram ou Revogam - 160/2019
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Lei Consolidada - 160/2019
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