LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2019	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2019
Número
162
Legislatura
2017-2020
Ementa
LC 162/2019 - DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO EFETIVO DE CONTROLADOR INTERNO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Arquivos

Número: 162

Alteram ou Revogam - 162/2019
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Lei Consolidada - 162/2019
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