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Chavantes, segunda-feira, 26 de setembro de 2022 Telefone (14) 3342-9200

Atendimento Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h15m às 11h30m e das 13h30m às 16h45m

LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

AnoSituaçãoData
2019Ativa (Não consta revogação expressa)01/01/2019
Número
165
Legislatura
2017-2020
Ementa
LC 165/2019 - ALTERA A LC 054, DE 29/12/2001 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

Arquivos

Número: 165
Alteram ou Revogam - 165/2019
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Lei Consolidada - 165/2019
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