LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2019	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2019
Número
165
Legislatura
2017-2020
Ementa
LC 165/2019 - ALTERA A LC 054, DE 29/12/2001 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

Arquivos

Número: 165

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