LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2020	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2020
Número
168
Legislatura
2017-2020
Ementa
LC 168/2020 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ARTIGO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 146, DE 14/05/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 168

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Lei Consolidada - 168/2020
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