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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1992 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/05/1992 |
Número | ||
2093 | ||
Legislatura | ||
1990-1993 | ||
Ementa | ||
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO - ATUALIZADO EM FEVEREIRO/2020 |
Arquivos
Número: 2093 | ||||||||
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Baixar | ||||||||
Alteram ou Revogam - 2093/1992 | ||||||||
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Lei Consolidada - 2093/1992 | ||||||||
Nenhum documento cadastrado!
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