LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2021
Número
3749
Legislatura
2021-2024
Ementa
Dispõe sobre abertura de credito suplementar especial com recursos do fundo nacional da saúde, através da medida provisória n°1.062, recursos de custeio COVID - 19, no valor de R$180.000,00.

Arquivos

Número: 3749

Alteram ou Revogam - 3749/2021
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Lei Consolidada - 3749/2021
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Calendário de eventos

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R$ 3,79

UFM - 2023

R$ 3,64

UFM - 2025

R$ 3,96

UFM - 2021

R$ 3,10

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