LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2021
Número
3754
Legislatura
2021-2024
Ementa
Dispõe sobre a introdução de texto informativo impresso nos carnes de pagamento do IPTU, sobre direito de isenção do imposto nos casos previstos em Leis, e dá outras providencias.

Arquivos

Número: 3754

Alteram ou Revogam - 3754/2021
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Lei Consolidada - 3754/2021
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