LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2021
Número
3774
Legislatura
2021-2024
Ementa
Autoriza a celebração de convenio com a policia militar do estado de São Paulo e cria a gratificação por desempenho de atividade delegada nos termos que especifica, a ser paga aos policias militares que exercem atividade municipal delegada, e dá outras providencias.

Arquivos

Número: 3774

Alteram ou Revogam - 3774/2021
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Lei Consolidada - 3774/2021
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