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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2021 |
Número | ||
3779 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionaria de serviço publico de distribuição de energia elétrica, internet, telefonia e demais empresas que compartilhem sua infraestrutura ao uso do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover ordenamento e a retirada dos fios inutilizados, em vias publicas do município de Chavantes e dá outras providencias. |
Arquivos
Número: 3779 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3779/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3779/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 3,79
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R$ 3,64
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R$ 3,44
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R$ 3,10
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