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LEGISLAÇÃO - Código Tributário

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/08/2018
Número
2
Legislatura
2017-2020
Ementa

A DIRETORIA DE SERVIÇOS DE TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVANTES-SP, em cumprimento as disposições contidas na Lei Complementar nº. 054, de 29 de Dezembro de 2001, considerando ainda, as disposições estabelecidas na Lei Complementar nº. 092, de 18 de Setembro de 2006; torna público o seguinte

Arquivos

Número: 2
Alteram ou Revogam - 2/2018
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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Calendário de eventos

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Unidades Fiscais

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UFM - 2024

R$ 3,79

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UFM - 2023

R$ 3,64

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UFM - 2022

R$ 3,44

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UFM - 2021

R$ 3,10

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Prefeitura Municipal de Chavantes - SP.
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