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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2019 |
Número | ||
3610 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
DECRETO Nº 3.610/2019, de 10 de janeiro de 2.019. REGULAMENTA A LEI Nº 3509 DE 5 DE OUTUBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO CIVIL E CARTA DE HABITE-SE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
Arquivos
Número: 3610 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3610/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3610/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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