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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2019 |
Número | ||
3612 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
DECRETO Nº 3.612 /2019, de 15 de fevereiro de 2.019 Dispõe sobre a abertura da Ação 2.040. Transporte do Ensino Superior, no orçamento vigente, na Unidade Executora 02.07.06. Transporte Escolar, Programa 0014. Transporte do Ensino Médio e Univer |
Arquivos
Número: 3612 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3612/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3612/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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