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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2019 |
Número | ||
3641 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
DECRETO Nº 3.641/2019, de 06 de Junho de 2.019 Prorroga até 31 de julho de 2.019 o prazo do Programa de Recuperação Fiscal do Município – REFIS MUNICIPAL 2019. |
Arquivos
Número: 3641 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3641/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3641/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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