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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2019 |
Número | ||
3692 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre o cancelamento dos restos a pagar inscritos em 2010,2011,2012 por prescrição, e cancela restos a pagar não processados,empenhados nos exercícios de 2013,2014,2015,2016 e 2017 porem não consumado o implemento de condição na sua totalidade,considerando a impossibilidade de sua realização, na forma que especifica e da outras providencias. |
Arquivos
Número: 3692 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3692/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3692/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 3,79
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R$ 3,64
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R$ 3,44
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R$ 3,10
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