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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2021
Número
3811
Legislatura
2021-2024
Ementa
Revoga o Decreto nº 3.644, de 24 de setembro de 2019, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3811
Alteram ou Revogam - 3811/2021
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Lei Consolidada - 3811/2021
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