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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2021 |
Número | ||
3823 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
DECRETO Nº. 3.823 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vencimentos de créditos municipais tributários e não tributários da Administração Pública Direta |
Arquivos
Número: 3823 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3823/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3823/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 3,79
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R$ 3,64
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R$ 3,44
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R$ 3,10
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