Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/05/2025 |
| Número | ||
| 4267 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
Revoga o inciso IX do Artigo/º do Decreto nº. 4./86 de 03 de junho de 2.024, e dá outras providências. |
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Arquivos
| Número: 4267 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 4267/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 4267/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 3,79
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R$ 3,64
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R$ 3,96
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R$ 3,10
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