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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/04/2024
Número
3988
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a revogação da Lei N°3.781 de2 de dezembro de 2021.

Arquivos

Número: 3988
Alteram ou Revogam - 3988/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3988/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

01/04/2024 - 09:02

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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