Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/11/2023 |
Número | ||
4139 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
fixa o indice de atualização monetária a ser aplicado ao IPTU,ITBI, ao ISSQN às taxas, ao valor limite de isenção de IPTU para aposentados e pensionistas e UFM. |
Arquivos
Número: 4139 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4139/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 4139/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 3,79
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R$ 3,64
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R$ 3,96
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R$ 3,10
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